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| Klaus Rego (PMDB) |
A Promotoria de Justiça da Comarca de Extremoz recomendou ao Prefeito do município, "KLAUS REGO", que remove-se dos órgãos públicos municipais suas fotografias, bem como qualquer outro nome, símbolo ou imagem que configurem promoção pessoal. A Promotoria de Justiça constatou, em visita às escolas da rede municipal de ensino, que, em seu interior, em locais de acesso ao público, encontravam-se afixadas fotografias do Prefeito.
A Constituição Federal proíbe direta e indiretamente a promoção pessoal por parte das autoridades públicas na publicidade dos atos públicos constando seus nomes, símbolos ou imagens. De acordo com a recomendação do MP, essa proibição tem a intenção de coibir uma prática comum nas administrações brasileiras: os governantes e administradores, especialmente os chefes do poder executivo, se aproveitam do "dinheiro público" para fazerem publicidade de seus nomes e de seus partidos, pensando nas eleições. Para isso, usam o pretexto de divulgar ou simplesmente identificar obras e realizações governamentais.
De acordo com o Ministério Público, o descumprimento da recomendação implicará na tomada das medidas legais cabíveis, no âmbito cível, criminal e relativas à prática de ato de improbidade administrativa.
DO BLOG: Será que o ministério publico de São Gonçalo não sabe que aqui se pratica esses mesmos atos ou será que esta lei não se aplica em São Gonçalo???
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