Congresso protocola proposta de mudanças em emendas parlamentares para atender às demandas do STF, mas deixa brechas Texto deve ser votado na manhã desta quinta-feira (13), pelo plenário do Congresso Nacional. Para ser aprovado, precisa de maioria de votos, entre deputados e senadores.

Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados protocolaram na noite desta quarta-feira (12) uma proposta de alteração das regras sobre emendas parlamentares. O texto é mais uma tentativa dos presidentes Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB) para atender ao plano de trabalho homologado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF suspendeu as emendas no ano passado e exigiu critérios mais transparentes de distribuição das verbas, além de formas mais eficazes de rastrear a aplicação do dinheiro. 🗓️A proposta está prevista para ser votada na manhã de quinta-feira (13), durante a primeira sessão deliberativa do plenário do Congresso Nacional. Posteriormente, deve ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 🔎O procedimento de votação é o seguinte: os deputados e senadores se reunirão em sessão conjunta do Congresso, marcada para às 10h, no plenário da Câmara dos Deputados. Este é o único item da pauta. 🔎O quórum para votação é de maioria absoluta, o que corresponde a 257 deputados presentes. Para aprová-la, é necessária a maioria dos votos, ou seja, 257 deputados e 41 senadores, em turno único. O projeto prevê algumas medidas que buscam aumentar a transparência sobre a aplicação das emendas parlamentares. Entre elas está a padronização das atas das reuniões das comissões e bancadas, além da criação de planilhas uniformizadas para divulgar as emendas discutidas. No entanto, ainda deixa algumas brechas. ➡️Embora as planilhas padronizadas sejam um avanço, elas não oferecem informações suficientes para identificar claramente quem é o verdadeiro autor das emendas aprovadas. ➡️Por exemplo, não fica explícito se o autor da emenda registrada é o parlamentar que a solicitou ou apenas o líder partidário que formalizou o pedido. Mesmo assim, na justificativa os parlamentares afirmam que "o sentido desse projeto é o de dar ainda maior transparência às alterações promovidas pelo Congresso Nacional no Orçamento da União". "[O projeto] permitirá que a sociedade acompanhe com maior clareza as decisões, facilitando o controle social e a fiscalização dos gastos públicos", afirma o texto. Os parlamentares ainda dizem que a aprovação da proposta é "essencial" para melhorar a gestão orçamentária do país. "Ao reafirmar a destinação de recursos para políticas públicas estruturantes, a proposta de resolução contribui para o fortalecimento do Estado e para a promoção do bem-estar social", justifica o texto.